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Decreto da Assembleia 165/XIII
 
2ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização
1ª Versão
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Publicação:
    [DAR II série A N.º149/XIII/2 2017.07.31 (pág. 565-584)]

Origem: Proposta de Lei 65/XIII

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