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Decreto da Assembleia 123/XIII
 
2ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que define medidas de apoio social às mães e pais estudantes
1ª Versão
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Publicação:
    [DAR II série A N.º135/XIII/2 Supl.2017.07.07 (pág. 11-12)]

Origem: Projeto de Lei 326/XIII

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Origem: Projeto de Lei 423/XIII

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Origem: Projeto de Lei 424/XIII

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