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Decreto da Assembleia 60/XIII
 
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime de regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho
1ª Versão
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Publicação:
    [DAR II série A N.º50/XIII/2 2017.01.10 (pág. 13-15)]

Origem: Projeto de Lei 149/XIII

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