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Decreto da Assembleia 58/XIII
 
2ª Sessão Legislativa
Título: Orçamento do Estado para 2017
1ª Versão
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Publicação:
    [DAR II série A N.º44/XIII/2 Supl.2016.12.21 (pág. 2-305)]

Origem: Proposta de Lei 37/XIII

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