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Decreto da Assembleia 55/XIII
 
2ª Sessão Legislativa
Título: Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e revoga a Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto
1ª Versão
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Publicação:
    [DAR II série A N.º43/VII/3 Supl.1998.04.16 (pág. 3-4)]

Origem: Projeto de Lei 315/XIII

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Origem: Projeto de Lei 331/XIII

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Origem: Projeto de Lei 336/XIII

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