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Decreto da Assembleia 56/XIII
 
2ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto
1ª Versão
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Publicação:
    [DAR II série A N.º43/XIII/2 Supl.2016.12.16 (pág. 5-82)]

Origem: Proposta de Lei 30/XIII

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