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Decreto da Assembleia 47/XIII
 
2ª Sessão Legislativa
Título: Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto, que regulamenta o acesso à atividade e ao mercado dos transportes em táxi, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal neste setor
1ª Versão
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Publicação:
    [DAR II série A N.º12/XIII/2 2016.10.13 (pág. 2-3)]

Origem: Projeto de Lei 233/XIII

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