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Decreto da Assembleia 46/XIII
 
2ª Sessão Legislativa
Título: Procede à primeira alteração aos Estatutos da Sociedade de Transportes Públicos do Porto, S.A., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de julho, e à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de dezembro, alterando as bases de concessão do sistema de metro ligeiro do Porto e os Estatutos da Metro do Porto, S.A.
1ª Versão
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Publicação:
    [DAR II série A N.º10/XIII/2 2016.10.11 (pág. 2-3)]

Origem: Projeto de Lei 25/XIII

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Origem: Projeto de Lei 47/XIII

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Origem: Projeto de Lei 49/XIII

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