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Decreto da Assembleia 132/XII
 
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
1ª Versão
Observações: V. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, DR I S nº 116, de 2013-06-19
Ver texto... [formato DOC] [formato PDF]
Publicação:
    [DAR II série A N.º116/XII/2 Supl.2013.04.10 (pág. 2-3), Reclamação contra inexatidão, apresentada pelo Deputado do PSD António Leitão Amaro]
    [DAR II série A N.º112/XII/2 2013.04.02 (pág. 2-59)]

Origem: Proposta de Lei 104/XII

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