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Decreto da Assembleia 123/XII
 
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil
1ª Versão
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Publicação:
    [DAR II série A Nº.78/XII/2 Supl.2013.02.06 (pág. 29-84)]

Origem: Proposta de Lei 105/XII

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