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Decreto da Assembleia 52/XII

1ª Sessão Legislativa

Título: Regula as Diretivas Antecipadas de Vontade, designadamente sob a forma de Testamento Vital, e a nomeação de Procurador de Cuidados de Saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV)

1ª Versão

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Publicação:

[DAR II série A Nº.195/XII/1 2012.06.18]

Origem: Projeto de Lei 21/XII

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Origem: Projeto de Lei 64/XII

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Origem: Projeto de Lei 63/XII

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Origem: Projeto de Lei 62/XII

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