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Decreto da Assembleia 47/XII

1ª Sessão Legislativa

Título: Primeira alteração à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira

1ª Versão

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Publicação:

[DAR II série A Nº.169/XII/1 2012.04.26]

Origem: Proposta de Lei 51/XII

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