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Decreto da Assembleia 46/XII
 
1ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia
1ª Versão
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Publicação:
    [DAR II série A Nº.161/XII/1 2012.04.13]

Origem: Projeto de Lei 102/XII

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Origem: Projeto de Lei 99/XII

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Origem: Projeto de Lei 105/XII

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