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2012-05-30 |
Entrada
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2012-06-01 |
Admissão
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2012-06-01 |
Anúncio
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2012-06-01 |
Publicação
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2012-06-14 |
Publicação em Separata
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2012-06-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Data do Relatório: 2012.07.03
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Relatores:
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Maria Helena André (PS)
Data de nomeação: 2012.06.08
Data de Cessação: 2012.07.03
Motivo: Entrega do Parecer
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Data de envio do relatório ao Presidente: 2012.07.04
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2012-06-14 |
Colocação em discussão pública até 2012-07-03
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2012-07-04 |
Discussão generalidade
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2012-07-06 |
Votação na generalidade
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Votação na Reunião Plenária nº. 131
Aprovado
Abstenção: BE, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP, PS, PSD
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2012-07-06 |
Baixa comissão especialidade
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Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
Data do Relatório: 2012.08.03
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2012-07-25 |
Votação final global
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Votação na Reunião Plenária nº. 135, Texto Final apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho relativo à Proposta de Lei n.º 64/XII/1.ª (GOV).
Aprovado
Abstenção: PS
Contra: BE, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP, PSD
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2012-07-27 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
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Comissão de Segurança Social e Trabalho
- Comissão competente
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Decreto da Assembleia 73/XII
Título:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro de 2006, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
Versão:
1
[DAR II série A Nº.218/XII/1 2012.08.01 (pág. 45-50)]
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2012-08-01 |
Decreto (Publicação)
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2012-08-07 |
Envio para promulgação
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2012-08-16 |
Promulgação
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2012-08-17 |
Referenda
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2012-08-22 |
Envio INCM
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2012-08-28 |
Lei (Publicação DR)
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Lei 41/2012
Título:
Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia
[DR I série Nº.166/XII/1 2012.08.28]
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