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2012-05-09 |
Entrada
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2012-05-10 |
Admissão
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2012-05-10 |
Anúncio
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2012-05-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
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2012-05-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
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2012-05-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
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2012-05-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
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2012-05-11 |
Publicação
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2012-05-26 |
Publicação em Separata
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2012-05-31 |
Parecer da ALRAA
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2012-05-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Obs: conexão com 11.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data do Relatório: 2012.05.30
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Data de envio do relatório ao Presidente: 2012.05.30
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2012-05-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Data do Relatório: 2012.05.25
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Relatores:
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Pedro Farmhouse (PS)
Data de nomeação: 2012.05.23
Data de Cessação: 2012.05.25
Motivo: Entrega do Parecer
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Data de envio do relatório ao Presidente: 2012.05.30
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2012-05-26 |
Colocação em discussão pública até 2012-06-15
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2012-06-01 |
Discussão generalidade
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2012-06-22 |
Votação na generalidade
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Votação na Reunião Plenária nº. 124
Aprovado
Abstenção: PS
Contra: BE, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP, PSD
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2012-06-22 |
Baixa comissão especialidade
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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Data do Relatório: 2012.07.20
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2012-07-25 |
Votação final global
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Votação na Reunião Plenária nº. 135, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 58/XII/1.ª (GOV).
Aprovado
Abstenção: PS
Contra: LUÍS PITA AMEIXA (PS), MIGUEL COELHO (PS), RUI JORGE SANTOS (PS), BE, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP, PSD
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2012-07-30 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
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2012-08-01 |
Decreto (Publicação)
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2012-08-07 |
Envio para promulgação
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2012-08-20 |
Promulgação
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2012-08-22 |
Referenda
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2012-08-27 |
Envio INCM
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2012-08-31 |
Lei (Publicação DR)
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Lei 50/2012
Título:
Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais e revoga as Leis n.os 53-F/2006, de 29 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro
[DR I série Nº.169/XII/1 2012.08.31]
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