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2012-05-09 |
Entrada
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2012-05-10 |
Admissão
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2012-05-10 |
Anúncio
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2012-05-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
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2012-05-10 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
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2012-05-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
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2012-05-10 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
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2012-05-11 |
Publicação
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2012-05-12 |
Publicação em Separata
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2012-05-31 |
Parecer da ALRAA
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2012-05-21 |
Parecer da ALRAM
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2012-05-17 |
Parecer do Governo da RAM
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2012-05-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Obs: conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Data do Relatório: 2012.05.30
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Relatores:
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Isabel Santos (PS)
Data de nomeação: 2012.05.16
Data de Cessação: 2012.05.30
Motivo: Entrega do Parecer
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Data de envio do relatório ao Presidente: 2012.05.30
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2012-05-12 |
Colocação em discussão pública até 2012-05-31
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Obs: conexão com a 11.ª Comissão
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2012-05-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Data do Relatório: 2012.05.28
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Relatores:
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Fernando Marques (PSD)
Data de nomeação: 2012.05.23
Data de Cessação: 2012.05.28
Motivo: Entrega do Parecer
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Data de envio do relatório ao Presidente: 2012.05.30
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2012-06-01 |
Discussão generalidade
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2012-06-01 |
Votação na generalidade
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Votação na Reunião Plenária nº. 117
Aprovado
Abstenção: BE, PS
Contra: PCP, PEV
A Favor: CDS-PP, PSD
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2012-06-01 |
Baixa comissão especialidade
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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
Data do Relatório: 2012.07.20
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2012-07-25 |
Votação final global
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Votação na Reunião Plenária nº. 135, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 57/XII/1.ª (GOV).
Aprovado
Contra: LUÍS PITA AMEIXA (PS), RUI JORGE SANTOS (PS), BE, PCP, PEV
A Favor: CDS-PP, PS, PSD
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2012-07-27 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
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Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
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2012-08-01 |
Decreto (Publicação)
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Decreto da Assembleia 81/XII
Título:
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º s 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
Versão:
1
[DAR II série A Nº.218/XII/1 2012.08.01 (pág. 114-122)]
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2012-08-07 |
Envio para promulgação
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2012-08-20 |
Promulgação
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2012-08-21 |
Referenda
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2012-08-23 |
Envio INCM
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2012-08-29 |
Lei (Publicação DR)
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Lei 49/2012
Título:
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
[DR I série Nº.167/XII/1 2012.08.29]
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