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Projeto de Lei 217/XII
 
Facilita o acesso ao subsídio de desemprego aos trabalhadores que tenham os seus salários em atraso. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2012-04-18 |  Entrada
 

2012-04-19 |  Admissão
 

2012-04-19 |  Anúncio
 

2012-04-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2012-04-19 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2012-04-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2012-04-19 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2012-04-20 |  Publicação
 
2012-05-28 |  Publicação em Separata
 
2012-05-02 |  Parecer da ALRAA
 

2012-04-26 |  Parecer da ALRAM
 

2012-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Segurança Social e Trabalho - Comissão competente
Data do Relatório: 2012.05.15
Relatores:
João Figueiredo (PSD)
Data de nomeação: 2012.05.02

Data de Cessação: 2012.05.15

Motivo: Entrega do Parecer
 Data de envio do relatório ao Presidente: 2012.05.16

2012-05-28 |  Colocação em discussão pública até 2012-06-26
 

2012-05-18 |  Discussão generalidade
 
2012-06-29 |  Votação na generalidade
 

Votação na Reunião Plenária nº. 128
Rejeitado
Contra: CDS-PP, PS, PSD
A Favor: ISABEL ALVES MOREIRA (PS), BE, PCP, PEV


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