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Audições na Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
17 e 18 de dezembro
 
A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, no âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei n.º 140/XII/2.ª (GOV), sobre a segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, realiza as seguintes audições:

 Dia 17
11h -
Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO)
 
 
 
 
17.12.2013