As Propostas de Lei n.º 61/XIV - Aprova o Orçamento do Estado para 2021 e
n.º 60/XIV - Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 foram entregues pelo Ministro de Estado e das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 12 de outubro, ato que marca o início do processo orçamental no Parlamento.
A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da
página da Assembleia da República especialmente criada para o efeito: texto e mapas da proposta de lei de Orçamento do Estado, relatório que acompanha a iniciativa, documentos setoriais enviados pelo Governo para apoio às audições, legislação a alterar, propostas de alteração apresentadas pelos Deputados durante o debate, eventuais requerimentos de avocação da apreciação para Plenário e todos os registos de votações efetuadas, em Comissão e no Plenário.
O
processo de tramitação orçamental, no Parlamento, culmina com a votação final global das duas iniciativas referidas (Orçamento do Estado para 2021 e
Grandes Opções para 2021-2023 em Matéria de Planeamento e da Programação Orçamental Plurianual), a 26 de novembro.
Todas as reuniões em Plenário e na Comissão de Orçamento e Finanças (COF) são públicas e podem ser acompanhadas através da emissão em direto do Canal Parlamento.
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Audições no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado | 29 e 30 de outubro
Audições no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado | 2 a 6 de novembro
Audições no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado | 9 a 12 de novembro
Debate, votação na especialidade e votação final global | 20, 23, 24, 25 e 26 de novembro
Guiões de votações e dossiês de acompanhamento
Resultado da Votação final global (26 de novembro)