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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Audições na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
12 e 13 de fevereiro

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebe, em audição:

Dia 12
16h30 | Associação Sindical dos Juízes Portugueses, no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 122/XIII/3.ª (GOV) -
              Altera o estatuto dos magistrados judiciais
[requerimento do PSD];

17h30 | Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, no âmbito da apreciação da Proposta de Lei n.º 147/XIII/3.ª
              (GOV) - Aprova o Estatuto do Ministério Público
.

Dia 13
12h00 | Diretora do Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, Maria Fernanda Monteiro da Cunha Barbosa, sobre a
               incidência de queixas recebidas de reclusos daquele estabelecimento prisional.

12.02.2019