A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação recebe, em audição, o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, e o Secretário de Estado da Agricultura e da Alimentação, Luís Medeiros Vieira, sobre a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, conforme definido na Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto e regulamentado na Portaria n.º 146/2017 de 26 de abril.