A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebe, em audição, a Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, na sequência da divulgação do Relatório do Comité para a Prevenção da Tortura e dos Maus Tratos do Conselho da Europa [requerimento do PSD]