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Vista da varanda do Palácio de São Bento
Apreciação pública da Lei de Bases da Habitação
até 31 de julho
O Projeto de Lei n.º 843/XIII (3.ª) — Lei de Bases da Habitação (PS) encontra-se em apreciação pública, de 15 de maio a 31 de julho de 2018.

As sugestões e pareceres devem ser enviados, até à data limite acima indicada:

- por correio eletrónico dirigido a discussaopublica-habitacao@ar.parlamento.pt;

- em carta dirigida à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.

15.05.2018