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Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna no Grupo de Trabalho - Alteração das Leis eleitorais e do regime jurídico do recenseamento eleitoral
9 de janeiro (após Plenário)

​O Grupo de Trabalho - Alteração das Leis eleitorais e do regime jurídico do recenseamento eleitoral da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebe, em audição, a Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, no âmbito da apreciação das iniciativas legislativas para alteração das Leis eleitorais e do regime jurídico do recenseamento eleitoral [Proposta de Lei 77/XIII/2.ª (GOV), Projeto de Lei 426/XIII/2.ª (BE), Projeto de Lei 516/XIII/2.ª (PSD)Proposta de Lei 78/XIII/2.ª (GOV), Projeto de Lei 427/XIII/2.ª (BE), Projeto de Lei 517/XIII/2.ª (PSD)].

09.01.2018