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​Requerimento para atribuição de subvenção para a campanha das eleições Autárquicas 2017

Nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual:

"3 - Em eleições para as autarquias locais, têm direito à subvenção os partidos, coligações e grupos de cidadãos eleitores que concorram simultaneamente aos dois órgãos municipais e obtenham representação de pelo menos um elemento diretamente eleito ou, no mínimo, 2% dos votos em cada sufrágio" e

"6 - A subvenção é solicitada ao Presidente da Assembleia da República nos 15 dias posteriores à declaração oficial dos resultados eleitorais" (publicação em Diário da República).

Para o efeito, disponibiliza-se modelo de requerimento, que poderá ser apresentado antecipadamente à publicação dos resultados, mas que só produzirá efeitos após essa data.

Mais se informa que, verificados os requisitos legais estipulados pelos n.ºs 3 e 6 do artigo 17.º da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual, a Assembleia da República procederá ao pagamento da subvenção a que haja direito, nos termos previstos nos n.ºs 7 e 8 do mesmo artigo, pelo que qualquer alteração aos valores inicialmente apresentados nos deverá ser comunicada, para efeitos de retificação da subvenção atribuída.


Requerimento da subvenção - Autárquicas 2017  [doc]  [pdf]


11/10/2017
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