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As Propostas de Lei n.º 100/XIII - Aprova o Orçamento do Estado para 2018 e n.º 99/XIII - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 foram entregues pelo Ministro das Finanças ao Presidente da Assembleia da República, no dia 13 de outubro.

A documentação e a tramitação do processo orçamental podem ser acedidas através da página da Assembleia da República especialmente criada para o efeito: texto e mapas da proposta de lei, relatório que acompanha a iniciativa, documentos setoriais enviados pelo Governo para apoio às audições, legislação a alterar, propostas de alteração apresentadas pelos Deputados durante o debate, eventuais requerimentos de avocação da apreciação para Plenário e todos os registos de votações efetuadas, em Comissão e no Plenário.
 
O processo de tramitação orçamental, no Parlamento, culmina com a votação final global das duas iniciativas referidas (Orçamento do Estado para 2018 e Grandes Opções do Plano para 2018), a 27 de novembro, a que se segue a fixação da redação final, até 15 de dezembro, após o que os Decretos da Assembleia da República são enviados para promulgação pelo Presidente da República.

Todas as reuniões em Plenário e na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa são públicas e podem ser acompanhadas através da emissão em direto do Canal Parlamento.

 

6 de novembro

Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, ​Pedro Marques
10h00 - Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, ​Pedro Marques
 Nota explicativa

​​

15h00 - Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva
Nota explicativa

 

7 de novembro

 

 

 

 

 

 
9


10h00 - Conselho de Finanças Públicas

Logo do Conselho Económico e Social

11h30 - Conselho Económico e Social


Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva

14h30 - Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Vieira da Silva
Nota explicativa

 

10 de novembro

 
10h00 - Ministro da Defesa Nacional, José Alberto Azeredo Lopes
Nota explicativa

 

Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem 
15h00 - Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem
Nota explicativa

 

13 de novembro

 
Nota explicativa

 

 

14 de novembro

Ministro da Agricultura
08h30- Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos
Nota explicativa


Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior
14h00 - Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Heitor
Nota explicativa

 

15 de novembro

 Ministro da Educação
10h00 -Ministro da Educação​, Tiago Brandão Rodrigues
Nota explicativa

 

Ministro dos Negócios Estrangeiros
15h00 - ​Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva
Nota explicativa    

 

16 de novembro
ANMP

9h00 - ANMP


Ministro Ajunto
10h30 - Ministro Ajunto, Pedro Siza Vieira
Nota explicativa

 

Min Administração Interna
15h00 - Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita
Nota explicativa

 

17 de novembro
 Ministro das Finanças

10h00 - Ministro das Finanças, Mário Centeno
Nota explicativa

 

 

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Calendário da apreciação

13/10/2017
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