O Grupo de Trabalho - Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades recebe, em audição, o Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, no âmbito da discussão do Projeto de Lei n.º 310/XIII-2 .ª (PCP) - Prorroga por 10 anos o prazo de aplicação do Novo Regime de Arrendamento Urbano para os arrendatários com Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) inferior a cinco Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA), para os arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência igual ou superior a 60% e para o Arrendamento não habitacional.