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Capa das atas das sessões secretas da Câmara dos Pares

​Está patente no Arquivo Histórico Parlamentar uma mostra de documentos originais pertencentes à Câmara dos Pares, criada em 1826 com a outorga da Carta Constitucional, iniciando-se o sistema bicameral em Portugal.

A Câmara dos Pares funcionava paralelamente à já existente Câmara dos Deputados, criada pela Constituição de 1822. Os documentos expostos refletem o modo de eleição, a iniciativa legislativa, as competências no âmbito da atividade parlamentar, o funcionamento e ainda a sua atribuição exclusiva de "Conhecer os delitos individuais cometidos pelos membros da família real, Ministros de Estado Conselheiros de Estado e Pares e dos delitos dos Deputados, durante o período da legislatura; conhecer a responsabilidade dos Secretários e Conselheiros de Estado (…)"​, constituindo-se para o efeito em Tribunal de Justiça.


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10/03/2017
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