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 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realiza uma audição conjunta dos Sindicatos e Associações Sindicais do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, no âmbito da apreciação das Propostas de Lei: 
 n.º 46/XIII/2.ª (GOV) - Altera o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais
 n.º 47/XIII/2.ª (GOV) - Aprova o Estatuto Disciplinar da Polí​cia de Segurança Pública [a requerimento do PSD, do BE e do PCP].

21/03/2017
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