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Audições na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
22 de março | 10h30

​​A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa recebe, em audição, as seguintes entidades:

 Banco de Portugal
 Deco [a confirmar]

​no âmbito da apreciação, na especialidade, dos Projetos de Lei:
n.º 396/XIII/2.ª (PS) - Clarifica o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro)
n.º 404/XIII/2.ª (PCP) - Clarifica que o encargo do imposto de selo sobre as comissões cobradas aos comerciantes recai sobre o sistema financeiro  
n.º 410/XIII/2.ª (BE) - Garante que o Imposto de Selo que incide sobre as taxas cobradas por operações de pagamento baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro).

22.03.2017