A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito da discussão na especialidade do Projeto de Lei n.º 484/XIII/2.ª (PSD) - 2.ª alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e 1.ª alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, realiza as seguintes audições:
15h30 - Presidente do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses, Francisco Manuel de Andrade Corte-Real Gonçalves;
17h00 - Presidente e Vogal do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, respetivamente, António João Latas e Ricardo Leite.
Esta audição inclui a apresentação do relatório sobre o funcionamento da base de dados de perfis de ADN - 2016 e primeiro semestre de 2017.