Foi hoje assinado, na presença do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro e do Presidente do Tribunal Constitucional, o "Protocolo com vista à Interoperabilidade do Processo Legislativo", visando a desmaterialização dos procedimentos nas comunicações entre todos os intervenientes no âmbito do processo legislativo.
O Protocolo resulta da vontade dos diferentes órgãos de soberania cooperarem para a interoperabilidade do processo legislativo, utilizando assinaturas eletrónicas qualificadas no desempenho das suas funções, e assim concorrendo para a inovação, para a simplificação e para a eficiência dos atos integrados no referido processo, que são da competência de cada um dos órgãos de soberania.
Esta iniciativa surge no quadro da cooperação interinstitucional já verificada no passado entre os diversos órgãos de soberania, constituindo, da parte da Assembleia da República, a concretização de um importante objetivo do Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital, abrangendo os diversos atos formais praticados pelo Presidente da República, pelo Presidente e pela Assembleia da República, pelo Governo e pelo Tribunal Constitucional (no âmbito das suas funções constitucionais, exercidas com total autonomia e em respeito pelo princípio constitucional da separação e interdependência de poderes), desde a apresentação de iniciativas legislativas, à promulgação, referenda e publicação, bem como todos os atos inerentes a processos de fiscalização da constitucionalidade de normas, permitindo o envio e processamento de todos os documentos por via eletrónica e devidamente autenticada, através de suporte informático.
Considerando as potencialidades das Tecnologias de Informação e Comunicação e as significativas vantagens da desmaterialização do processo legislativo para a modernização do Estado, com reflexos ao nível da celeridade, qualidade e segurança da respetiva tramitação, com a assinatura do presente Protocolo a prática dos atos institucionais passará a ser feita de modo digital, certificado e seguro.