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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebe, em audição, Maria Fernanda Palma, Presidente do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.º 61/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP), n.º 62/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP),
n.º 63/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP), que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas. |