A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação organiza uma audição pública sobre a reorganização territorial do mapa de freguesias, no âmbito da apreciação das seguintes iniciativas:
 Projeto de Lei n.º 231/XIII/1.ª (PCP) - Estabelece o regime para a reposição de freguesias
Projeto de Lei n.º 272/XIII/1.ª (BE) - Aprova o processo extraordinário de restauração de freguesias extintas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro
Projeto de Resolução n.º 393/XIII (PS) - Recomenda ao Governo o reforço de competências das freguesias e a avaliação da reorganização territorial das freguesias. Esta Audição Pública, para a qual foram convidadas a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), conta com a participação de cerca de 300 autarcas inscritos em representação de Assembleias e Câmaras Municipais, assim como de Assembleias e Juntas de Freguesia. Considerando que a lotação da Sala do Senado está totalmente preenchida, sugere-se o acompanhamento da Audição Pública, em direto, através do Canal Parlamento. |