A Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias recebe, em audição, o Conselho Superior do Ministério Público, no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.ºs 61/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP), 62/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) e 63/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP), que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas.