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Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias realiza as seguintes audições:
 Dia 26
11h -
Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN para apresentação do Relatório referente ao ano de 2015;
Dia 27
11h - Maria da Costa Santos, Vice-Presidente da
Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, no âmbito da apreciação na especialidade dos Projetos de Lei n.ºs
61/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP),
62/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP) e
63/XIII/1.ª (PSD e CDS-PP), que propõem a alteração do Código Civil, do Código Penal e das Leis Eleitorais, em matéria de incapacidades civis e eleitorais e direitos fundamentais das pessoas idosas.
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