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Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e do Orçamento na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
15 de dezembro | 10h30

​A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa recebe, em audição, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, e o Secretário de Estado  do Orçamento, João Leão, no âmbito da discussão, na especialidade, do ​Projeto de Lei n.º 35/XIII/1.ª (PS) - Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade, do Projeto de Lei n.º 42/XIII/1.ª (PS) - Extinção da sobretaxa do IRS e do Projeto de Lei n.º 43/XIII/1.ª (PS) - Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015.

15.12.2015