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Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos na Comissão de Trabalho e na Comissão de Orçamento e Finanças
15 de dezembro | 15h

​​​​​As Comissões de Trabalho e Segurança Social e Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa realizam uma audição conjunta à Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP), sobre os Projetos de Lei n.ºs​
 18/XIII (1.ª) - Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública
 34/XIII (1.ª) - Extinção das reduções remuneratórias na administração pública 
 35/XIII (1.ª) - Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade 
 39/XIII (1.ª) - Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro 
 ​42/XIII (1.ª)​ - Extinção da sobretaxa do IRS​

15.12.2015