As Comissões de Trabalho e Segurança Social e Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa realizam uma audição conjunta à
Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESAP), sobre os Projetos de Lei n.ºs 18/XIII (1.ª) - Reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública
34/XIII (1.ª) - Extinção das reduções remuneratórias na administração pública 35/XIII (1.ª) - Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade 39/XIII (1.ª) - Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro 42/XIII (1.ª) - Extinção da sobretaxa do IRS |