Orçamento do Estado para 2024
XV Legislatura
. Proposta de Lei n.º 109/XV/2 - Aprova o Orçamento do Estado para 2024
. Calendário de apreciação
. Texto da Proposta de Lei n.º 109/XV/2 - OE 2024 com legislação citada
. Detalhes da Proposta de Lei do OE 2024
[para cada artigo consulte as propostas de alteração, as modificações propostas a outros diplomas e as votações]
. Pesquisa de Propostas de Alteração ao OE 2024
[pesquise as propostas de alteração utilizando vários critérios e aceda a informação mais detalhada, incluindo o seu texto integral]
. Lei n.º 82/2023
Orçamento do Estado para 2024