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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
TABELA A, N.º 1, Artigo 7.º
Número
1046P-1
Data
2008-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 3, Artigo 7.º
Número
1046P-1
Data
2008-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 7, Artigo 7.º
Número
1055P
Data
2008-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 7, Artigo 7.º
Número
1046P-2
Data
2008-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 8.º
Número
1048P
Data
2008-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
TABELA C, Artigo 10.º
Número
1049P
Data
2008-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Artigo 11.º
Número
1051P
Data
2008-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 5, Artigo 11.º
Número
1055P
Data
2008-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo PPL)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Epígrafe, Artigo 53.º
Número
74P-1
Data
2008-11-14
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
N.º 2, Artigo 53.º
Número
907P
Data
2008-11-20
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
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