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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 83º
Número
888P
Data
2008-11-20
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea e), N.º 2, Artigo 83º
Número
1009P
Data
2008-11-21
Apresentado
Plenário
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
1