Propostas de Alteração
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 86.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea b), N.º 3, Artigo 86.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Novo N.º 4, Artigo 86.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário