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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 117.º
Número
144C
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 117.º
Número
143C
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 117.º
Número
131C
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Artigo 117.º
Número
96C-2
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 117.º
Número
96C-1
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 117.º
Número
76C
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
1 
Diplomas a Modificar
Votações