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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 143.º
Número
199C-2
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 143.º
Número
199C-1
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 143.º
Número
142C-2
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 143.º
Número
142C-1
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 143.º
Número
115C
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Artigo 143.º
Número
110C
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 143.º
Número
79C
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1 
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