Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Textos do Artigo
Inicial
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) (Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2016-03-15 (Aprovado(a) em Comissão)
      • 2016-03-15 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))