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Textos do Artigo
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Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Aprova o Código do Imposto do Selo (Lei n.º 150/99, de 11 de setembro)
Votações
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      • 2016-03-14 (Aprovado(a) em Comissão)
      • 2016-03-14 (Aprovado(a) em Comissão)
        • Votação (Aprovado(a))