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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 144.º
Número
189C-1
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 144.º
Número
114C
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
Artigo 144.º
Número
73C
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
1 
Diplomas a Modificar
  • Diplomas a Modificar
    • Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) (Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro)
Votações