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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 128.º
Número
152C
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 128.º
Número
24C
Data
2016-03-01
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 128.º
Número
12C
Data
2016-02-24
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 128.º
Número
10C
Data
2016-02-24
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Retirado(a)
1 
Diplomas a Modificar
Votações