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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 127.º
Número
151C
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 127.º
Número
63C
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 127.º
Número
22C
Data
2016-03-01
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Retirado(a)
Item
Artigo 127.º
Número
21C
Data
2016-02-24
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 127.º
Número
20C
Data
2016-02-24
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 127.º
Número
18C
Data
2016-02-24
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 127.º
Número
17C
Data
2016-02-24
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Eliminação
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 127.º
Número
15C-1
Data
2016-02-24
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Retirado(a)
Item
Artigo 127.º
Número
11C
Data
2016-02-24
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 127.º
Número
8C
Data
2016-02-24
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Aprovado(a) em Comissão
1 2 
Diplomas a Modificar
Votações