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Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
N.º 2, Artigo 44.º
Número
108C-2
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 3, Artigo 44.º
Número
108C-1
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
Item
N.º 4, Artigo 44.º
Número
108C-1
Data
2016-03-04
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Emenda
Estado
Aprovado(a) em Plenário
1 
Votações
  • Votações
    • Votações do Item
      • 2016-03-14 (Aprovado(a) em Plenário)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2016-03-14 (Aprovado(a) em Plenário)
        • Votação (Aprovado(a))
      • 2016-03-14 (Prejudicado(a))
      • 2016-03-14 (Aprovado(a) em Plenário)
        • Votação (Aprovado(a))